Certificado Great Place to Work

Penhora online de ativos: veja qual a nova regra

Veja mais

Empresário, atenção às mudanças nas regras de bloqueio judicial para execução de dívidas: você sabia que foi autorizado ao Poder Judiciário fazer a penhora online de ativos como CDB, LCI e até ações (e não somente dinheiro em conta corrente)?

Essa medida dá velocidade na execução dos títulos judiciais, mas representa também alto risco a empresas que, muitas vezes, sequer sabem da existência de processos. Vou deixar isso mais claro a você.

Imagine que uma empresa desligou um funcionário e este foi à Justiça pedir R$ 100 mil de danos morais por fatos que não existiram. Imagine também que essa empresa/seus sócios se mudaram recentemente e, com isso, os mandados de intimação retornaram negativos, colocando-a à revelia do desenrolar do processo.

Nessa situação, os gestores financeiros podem ser surpreendidos repentinamente com bloqueios devastadores, alcançando até ações em custódia nas corretoras. Considerando o cenário das PMEs no Brasil, com necessidade de fluxo de caixa e dificuldades para obtenção de crédito, já dá para supor o tamanho do problema, certo?

Pensando na seriedade dessas questões, vou atualizar você sobre essas regras e mostrar a melhor forma de proteger seu capital de giro! Confira!

O que é BACEN JUD?

Para saber como chegamos à penhora online de ativos, é preciso saber o que é BACEN JUD, um sistema eletrônico de bloqueio e transferência de valores criado em 2001 pelo Banco Central em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (até então, os pedidos de penhora de valores eram feitos por meio de ofício em papel, da Justiça ao BC).

Embora a plataforma — que conecta BC, bancos e Poder Judiciário em tempo real — tenha sido colocada em funcionamento em 2001, foi somente após a edição da Lei 11.382/2006 (que colocou explicitamente no art. 655-A do antigo CPC a preferência pelo meio eletrônico para indisponibilidade de dinheiro) que a ferramenta começou a impactar mais seriamente a rotina das empresas/pessoas físicas devedoras.

Em 10 anos, os bloqueios de saldos em conta bancária via BACEN JUD explodiram: para você ter uma ideia, em 2007, o sistema foi acionado por magistrados 662,2 mil vezes; apenas no primeiro semestre de 2017, esse número saltou para 4,1 milhões. Basta uma ordem judicial e a conta do executado estará bloqueada em menos de 48 horas!

Além do crescente número de requisições, as constantes modernizações do sistema fizeram com que o BACEN JUD chegasse às corretoras de valores, com permissão legal para penhora online de ativos.

Ocorre que essa agilidade e amplitude nas possibilidades de penhora podem colocar em risco a sustentabilidade financeira de muitos dos 20 milhões de negócios que existem no país.

Isso porque 70% dos empreendimentos nacionais são de pequeno porte, negócios que se endividam fácil exatamente pela alta carga tributária, pelas dificuldades em conseguir crédito rápido e sem burocracia e pela necessidade de fluxo de caixa.

Quais as novas regras de penhora eletrônica?

Se o apoio ao micro, pequeno e médio empresário é escasso no país, o mesmo não se pode dizer dos mecanismos punitivos em caso de endividamento. A maior flexibilidade do sistema de penhora, inclusive, já havia sido desenhada em 2017, com os Comunicados nºs 31.293 e 31.506.

Enquanto o primeiro fala não mais de tentativa singular de retenção de valores pelo banco, mas sim de monitoramento permanente durante todo o dia em que a conta estiver bloqueada (bloqueio intraday), o segundo estende o bloqueio também para investimentos em renda fixa e variável.

Ambos os comunicados falam em gradual implantação. A questão é que a atualização do Regulamento BACEN JUD 2.0, de dezembro/2018, já autoriza a aplicação integral das duas determinações sinalizadas no ano anterior.

Veja o que é preciso fazer a partir de agora!

Pesquisa permanente no lugar da tentativa pontual de bloqueio

Se ao cumprir a ordem judicial, for constatado pela instituição financeira que a integralidade da penhora pretendida não foi atingida, a busca pela complementação será feita mediante monitoramento permanente nas contas do executado, até às 16h59 do dia útil seguinte à ordem entregue (ou até cumprimento integral).

Ou seja, agora a conta da empresa/do sócio sofrerá varredura constante, e não apenas uma tentativa solitária de bloqueio: tudo o que for depositado em sua conta vai sendo penhorado ao longo do dia, até o atingimento da totalidade devida.

Penhora online de ativos

O Novo Código de Processo Civil (NCPC) consolidou essa possibilidade com o artigo 835:

“Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:

I – dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;

II – títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;

III – títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;

IV – veículos de via terrestre;

V – bens imóveis;

VI – bens móveis em geral;

VII – semoventes;

VIII – navios e aeronaves;

IX – ações e quotas de sociedades simples e empresárias;

X – percentual do faturamento de empresa devedora;

XI – pedras e metais preciosos;

XII – direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;

XIII – outros direitos.”

Ou seja, antes que a frota de sua empresa tenha sua circulação restrita (o que é feito por outro instrumento, o Renajud), todo o capital em custódia na forma de poupança, saldo em conta corrente, CDB, LCI/LCA e ações está sujeito à indisponibilidade.

O artigo 833 do NCPC apenas livra da penhora online de ativos os recursos depositados em conta poupança inferiores a 40 salários mínimos (atualmente, R$ 39.920,00), a não ser que se refiram à pensão alimentícia. Fora desses pequenos depósitos, vai ficar difícil proteger seu dinheiro em conta bancária.

Qual a alternativa para deixar seus recursos seguros?

Imagino que você esteja pensando:

“então não há mais onde alocar o capital de giro sem deixá-lo sob risco de penhora online de ativos? Todas as formas de imobilização do dinheiro se sujeitam a bloqueios?”

Na verdade, a lei deixou de fora algumas modalidades específicas de investimento, como os de securitização e os fundos de investimento em direitos creditórios (FIDC).

Nunca ouviu falar nisso? Pois bem, a securitização é a compra de títulos de dívidas, cuja emissão é feita por empresas que precisam captar recursos. Exemplo: debêntures e Certificados de Recebíveis Imobiliários/do Agronegócio (CRI/CRA).

Já o fundo de investimento em direitos creditórios (FIDC) é um fundo de renda fixa não alcançado pelas regras do BACEN JUD. Como as securitizadoras e as instituições ligadas a esses fundos não são participantes do sistema do Banco Central, as ordens de bloqueios não atingem esses ativos.

O FIDC é um fundo em que mais da metade patrimônio líquido é formado por investimentos em direitos creditórios.

Quando você vende a prazo, passa a ter direitos creditórios. Suas duplicatas, cheques pré-datados e comprovantes de venda a prazo garantem o direito de recebíveis que entrarão em seu caixa dentro de alguns meses, certo?

Se sua empresa precisar desses recursos antecipadamente, uma alternativa é vender esses direitos creditórios, ou seja, transformar venda a prazo em dinheiro à vista.

Sim, existem securitizadoras que vivem da compra desses créditos. Elas analisam sua NF-e e, em até 2 dias, sem burocracia, liberam a você os valores devidos, descontando uma taxa que é bem inferior aos juros bancários. Trata-se, portanto, de uma forma inteligente:

  • de fugir do financiamento bancário;
  • de antecipar recebíveis;
  • de se livrar do ônus da dívida do cliente (as securitizadoras compram também o risco e a responsabilidade de cobrança).

Pois é, voltando ao FIDC, esse fundo se ocupa exatamente disso: ele capta recursos no mercado, pagando remuneração atrelada a um percentual do CDI (índice sempre muito próximo à Selic) e, com esse dinheiro, compra direitos creditórios das empresas, pagando à vista o valor dos recebíveis com o desconto de uma taxa.

A propósito, que tal obter capital de giro com agilidade, antecipando grandes limites com flexibilidade, sem burocracia nem pagamento de encargos bancários?

Vender seus recebíveis é uma excelente forma de fazer negócio sem se endividar, e o melhor, longe das garras do BACEN JUD (você pode, por exemplo, capitalizar-se com a venda de recebíveis e, ao mesmo tempo, aplicar seus recursos em um FIDC).

Agora que você entendeu quais as mudanças no sistema de penhora online de ativos, e os riscos que sua empresa corre, descubra mais profundamente o que é FIDC, e como esse investimento pode proteger e injetar mais capital de giro à sua empresa!

Voltar